Termos de Uso - Meu Personal

TERMOS DE USO - PLATAFORMA MEU PERSONAL Operadora da plataforma: MP Gestão, inscrita no CNPJ 66.538.336/0001-10 ("Meu Personal", "Plataforma", "nós"). Contato: suporte@meu-personal.com | +55 74 99921-7871 | https://www.meu-personal.com Encarregado de Proteção de Dados (DPO): admin@meu-personal.com Última atualização: 30/06/2026 (versão 3.1) 1. DEFINIÇÕES 1.1. Para os fins destes Termos: a) "Plataforma": o sistema, aplicativos, APIs e serviços da Meu Personal; b) "Usuário": qualquer pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma; c) "Profissional" ou "Professor": usuário que contrata a Plataforma para atender seus alunos e que atua como CONTROLADOR dos dados de seus alunos; d) "Aluno": usuário vinculado a um Profissional, que recebe acompanhamento; e) "Operadora": a Meu Personal, que trata dados em nome do Profissional, conforme a LGPD; f) "Conta": o cadastro individual e intransferível do Usuário; g) "Conteúdo do Usuário": dados, textos, imagens, treinos, dietas e arquivos inseridos pelo Usuário; h) "Incidente de Segurança": qualquer evento que comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados (ex.: acesso não autorizado, vazamento, ataque). 2. OBJETO E ACEITAÇÃO 2.1. Estes Termos regulam o acesso e o uso da Plataforma, um serviço de software como serviço (SaaS) que disponibiliza ferramentas para profissionais de educação física e nutrição gerirem treinos, dietas, anamneses, avaliações, comunicação, comunidade e pagamentos com seus alunos. 2.2. Ao criar uma conta, marcar o aceite ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma. 2.3. O aceite é registrado eletronicamente, com data, hora, identificação do usuário e endereço de origem, para fins de comprovação. 3. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES (LGPD) 3.1. A Meu Personal atua como OPERADORA: apenas armazena e processa os dados conforme as instruções do Profissional e provê a infraestrutura técnica. 3.2. O Profissional é o CONTROLADOR dos dados pessoais de seus alunos: é ele quem decide quais dados coleta, com qual finalidade e base legal, sendo o responsável por obter consentimentos, atender direitos dos titulares e cumprir a legislação aplicável à sua atividade. 3.3. A Meu Personal é controladora apenas dos dados cadastrais da conta do próprio Profissional (nome, e-mail, credenciais e dados de faturamento da assinatura). 3.4. A Meu Personal não presta serviços de saúde, educação física ou nutrição, não interfere no conteúdo profissional inserido e não se responsabiliza por orientações dadas pelos Profissionais. 4. CADASTRO, CONTA E ELEGIBILIDADE 4.1. Qualquer Profissional pode criar uma conta gratuita e navegar pela Plataforma, com funcionalidades limitadas; recursos adicionais dependem de plano pago. 4.2. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por elas. 4.3. A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos. O tratamento de dados de menores, quando ocorrer sob responsabilidade do Profissional, dependerá de consentimento específico dos pais ou responsáveis (fluxo dedicado em implementação). 5. SEGURANÇA DA CONTA E CREDENCIAIS 5.1. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. 5.2. O Usuário compromete-se a: usar senha forte e exclusiva; não compartilhar credenciais; ativar a verificação em duas etapas quando disponível; e encerrar a sessão em dispositivos compartilhados. 5.3. O Usuário deve comunicar imediatamente a Meu Personal, pelo e-mail suporte@meu-personal.com, qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de sua conta. 5.4. A Meu Personal não se responsabiliza por danos decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais ou do compartilhamento da conta com terceiros. 6. LICENÇA DE USO 6.1. Enquanto vigente o vínculo, a Meu Personal concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma conforme estes Termos. 6.2. O Conteúdo do Usuário permanece de sua titularidade; o Usuário concede à Meu Personal autorização para hospedar, armazenar e processar tal conteúdo na medida necessária à prestação do serviço. 7. PLANOS, PAGAMENTOS E LOJA 7.1. A assinatura da Plataforma é cobrada conforme o plano contratado, processada pela Stripe; a Meu Personal não armazena dados completos de cartão. 7.2. Nas vendas que o Profissional faz aos seus alunos (loja/produtos), o pagamento é destinado ao Profissional; a Meu Personal atua como intermediadora e retém sua taxa no momento do pagamento. 7.3. As regras de faturamento, cancelamento, estorno e inadimplência constam da Política de Pagamento. 8. PROPRIEDADE INTELECTUAL 8.1. A marca, o software, o código-fonte, o layout, os textos e os demais elementos da Plataforma pertencem à MP Gestão e são protegidos por lei. 8.2. É vedado copiar, reproduzir, modificar, distribuir, licenciar, vender ou realizar engenharia reversa de qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia e por escrito. 9. USO ACEITÁVEL E CONDUTAS PROIBIDAS 9.1. O Usuário compromete-se a NÃO: a) usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; b) tentar acessar, sem autorização, dados, contas, áreas ou tenants de outros usuários; c) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte; d) usar bots, scrapers, crawlers ou automações não autorizadas; e) introduzir malware, vírus ou código malicioso; f) realizar testes de intrusão, varreduras ou ataques (DoS/DDoS, injeção, força bruta) sem autorização prévia e por escrito; g) sobrecarregar, prejudicar ou interferir na segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma; h) inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos autorais; i) burlar limites de plano, mecanismos de segurança ou controles de acesso. 9.2. A violação deste item autoriza a suspensão imediata, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis. 10. CONTEÚDO DO USUÁRIO 10.1. O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo que cria ou envia, declarando possuir os direitos e autorizações necessárias. 10.2. A Meu Personal pode remover conteúdo que viole estes Termos ou a lei, mediante notificação quando cabível. 11. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO 11.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantia de funcionamento ininterrupto, livre de erros ou de que atenderá a finalidades específicas do Usuário. 11.2. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do controle da Meu Personal. Buscaremos minimizar impactos e, quando possível, avisar previamente. 12. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E INCIDENTES 12.1. A Meu Personal adota medidas técnicas e organizacionais de segurança compatíveis com o estado da técnica, incluindo criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, isolamento de dados por tenant, controles de acesso, registro de logs e monitoramento. 12.2. AUSÊNCIA DE GARANTIA ABSOLUTA: nenhum sistema, transmissão ou armazenamento é completamente seguro. A Meu Personal não garante segurança absoluta nem que a Plataforma estará imune a acessos não autorizados, ataques, invasões ou falhas. 12.3. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA: o Profissional (controlador) é responsável por como coleta, expõe e utiliza os dados de seus alunos; cada Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais e dispositivos. A maior parte dos incidentes decorre de credenciais fracas, reutilizadas ou compartilhadas, o que está fora do controle da Plataforma. 12.4. EVENTOS FORA DE CONTROLE: na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Meu Personal não se responsabiliza por danos decorrentes de: (a) atos criminosos de terceiros, invasões ou ataques não evitáveis com diligência razoável; (b) negligência do Usuário na guarda de credenciais ou no uso da conta; (c) vulnerabilidades de softwares, redes ou dispositivos de terceiros; (d) caso fortuito ou força maior. 12.5. NOTIFICAÇÃO DE INCIDENTE: na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Meu Personal comunicará o controlador afetado e, no que lhe couber como operadora, apoiará a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, em prazo razoável, nos termos do art. 48 da LGPD. Quando a Meu Personal for controladora (dados cadastrais do Profissional), realizará diretamente as comunicações cabíveis. 12.6. DEVER DE COLABORAÇÃO: o Usuário deve comunicar imediatamente a Meu Personal qualquer suspeita de incidente, vulnerabilidade ou uso indevido, pelo e-mail suporte@meu-personal.com ou admin@meu-personal.com. 12.7. As limitações deste item não afastam os deveres legais da Meu Personal como operadora ou controladora previstos na LGPD, sendo aplicadas no limite do que a lei permitir. 13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 13.1. Na máxima extensão permitida em lei, a Meu Personal não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades, nem por decisões de treino, dieta ou saúde tomadas com base em conteúdo inserido pelos Profissionais. 13.2. Eventual responsabilidade da Meu Personal, quando reconhecida, limita-se, na medida permitida em lei, ao valor pago pelo Usuário a título de assinatura nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. 14. INDENIZAÇÃO 14.1. O Usuário concorda em indenizar e isentar a Meu Personal por perdas, danos e despesas (incluindo honorários) decorrentes do uso indevido da Plataforma, da violação destes Termos ou da lei, ou da violação de direitos de terceiros. 15. SUSPENSÃO, RESCISÃO E EXCLUSÃO DE CONTA 15.1. A Meu Personal pode suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, ordem legal ou risco à segurança. 15.2. O Usuário pode excluir sua conta a qualquer momento pelo painel. A exclusão ocorre por desativação imediata, seguida de remoção definitiva após 90 (noventa) dias, período em que a conta pode ser restaurada. 16. FORÇA MAIOR 16.1. A Meu Personal não responde por falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, como desastres, falhas de energia ou telecomunicações, ataques cibernéticos de grande escala, atos de autoridade e indisponibilidade de fornecedores essenciais. 17. ALTERAÇÕES E VERSIONAMENTO 17.1. Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes geram nova versão e poderão exigir novo aceite para continuar usando a Plataforma. O histórico de aceites é mantido para comprovação. 18. COMUNICAÇÕES 18.1. As comunicações oficiais podem ser feitas por e-mail, notificações no painel ou WhatsApp, conforme o cadastro do Usuário. 19. LEGISLAÇÃO E FORO 19.1. Aplica-se a legislação brasileira, em especial a LGPD, o Marco Civil da Internet e o CDC. 19.2. Fica eleito o foro da Comarca de Irecê - Bahia para dirimir controvérsias, ressalvada a competência legal diversa (ex.: foro do domicílio do consumidor).